CCJ aprova PEC da Segurança; texto vai ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria segue agora para deliberação no plenário da Casa e, se aprovada sem modificações, poderá ser promulgada de forma direta, visto que já obteve o aval da Câmara dos Deputados.

A finalização dos trabalhos na comissão ocorreu após o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerar prejudicados três destaques que estavam pendentes. O parlamentar aplicou o regimento interno devido à ausência dos autores dos requerimentos de alteração, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE).

Após a sessão, Alencar afirmou ter conversado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), com o objetivo de pautar a proposta antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. A aprovação da PEC 18 de 2025 é tida como prioridade pelo Palácio do Planalto, respaldando o compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de criar o Ministério da Segurança Pública.

De autoria do Poder Executivo, a PEC insere formalmente o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no artigo 144 da Constituição Federal. O texto estabelece um pacto federativo baseado na cooperação integrada e descentralizada entre União, estados e municípios para o combate à criminalidade.

Entre as medidas de endurecimento penal, a proposta impõe punições mais severas a líderes de facções e milícias. O texto prevê o encarceramento desses criminosos em presídios de segurança máxima, além de impor restrições ou a proibição total à progressão de regime.

O dispositivo autoriza ainda a criação de polícias municipais civis para atuar no policiamento ostensivo e comunitário sob fiscalização do Ministério Público. Paralelamente, o texto expande os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), estabelece sanções patrimoniais contra atividades criminosas, viabiliza a responsabilização de empresas e reforça a proteção a denunciantes.

No aspecto orçamentário, a PEC fixa que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados obrigatoriamente aos estados e municípios. Adicionalmente, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal serão destinados aos fundos do setor para assegurar a continuidade financeira das ações.

Por fim, a medida cria o Sistema de Políticas Penais para coordenar a estrutura prisional do país. O texto também habilita União, estados e municípios a cooperarem de forma conjunta na elaboração de leis sobre segurança pública, no sistema socioeducativo e na organização das forças policiais e guardas municipais.

Fonte: Agência Brasil