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Sancionada lei que prevê divulgação de dados sobre abortamentos no Paraná

O governador Ratinho Junior sancionou, nesta segunda-feira (16 de novembro), no Palácio Iguaçu, em Curitiba, a Lei nº 23.491, que obriga hospitais, clínicas e maternidades, tanto públicos quanto privados, a encaminharem mensalmente à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) relatórios com informações sobre casos de abortamento registrados no Paraná. A proposta é de autoria do deputado estadual Marcio Pacheco (Republicanos) e foi aprovada pela Assembleia Legislativa com 32 votos favoráveis e cinco contrários. Assembleia Legislativa do Paraná+1
A legislação determina que os relatórios incluam casos de aborto espontâneo, provocado e aqueles permitidos pela legislação brasileira. Entre os dados exigidos estão o número de procedimentos, a idade gestacional, o método utilizado, a justificativa clínica ou legal, a realização de curetagens, além de possíveis complicações e óbitos. As informações serão utilizadas para produzir levantamentos e auxiliar na elaboração de políticas públicas de saúde.
Um dos pontos da nova lei é a proteção da identidade das pacientes. Conforme o texto, os relatórios deverão respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo proibida a divulgação de informações pessoais que permitam identificar as mulheres. Nos municípios com até 30 mil habitantes, como ocorre em diversas cidades do Vale do Ivaí, os dados serão divulgados de maneira agrupada por regional de saúde, evitando a exposição de casos individuais.
A Secretaria de Estado da Saúde terá prazo de até 30 dias, conforme previsto na legislação, para organizar e divulgar as informações em seu site ou no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). As instituições que deixarem de cumprir a obrigação poderão sofrer penalidades previstas no Código de Saúde do Paraná. A lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial.
Durante a cerimônia, Ratinho Junior afirmou que a medida permitirá conhecer melhor a realidade dos atendimentos em cada região e planejar políticas de apoio às gestantes e às crianças. O deputado Marcio Pacheco também defendeu a iniciativa, destacando que os levantamentos poderão identificar situações de vulnerabilidade e contribuir para ações de proteção às mulheres. Representantes de entidades ligadas à defesa da vida participaram da solenidade e manifestaram apoio à nova legislação.